AREsp 2925060 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão e aplicou o efeito erga omnes da sentença da Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/85), ficando restrita a controvérsia à comprovação, pela autora, de residência no limite temporal e geográfico fixados; tal comprovação não foi demonstrada, e a modificação da conclusão dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Madalena dos Santos Castilho de Alvarenga; Agravado: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Coisa Julgada Erga Omnes, Dano Moral Coletivo/homogêneo, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Preclusão/impugnação De Matéria Fática
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ambiental Coisa Julgada Erga Omnes Dano Moral Coletivo/homogêneo Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

Maria Madalena dos Santos Castilho de Alvarenga

Agravante

Sanepar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeitos erga omnes de sentença em Ação Civil Pública (art. 16 Lei 7.347/85)
  3. 3 Necessidade de comprovação de residência no limite temporal e geográfico fixado pela sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão e aplicou o efeito erga omnes da sentença da Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/85), ficando restrita a controvérsia à comprovação, pela autora, de residência no limite temporal e geográfico fixados; tal comprovação não foi demonstrada, e a modificação da conclusão dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Maria Madalena dos Santos Castilho de Alvarenga.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.