AREsp 2895022 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que, apesar do reconhecimento da responsabilidade da apelada na Ação Civil Pública, o autor não comprovou residência no período temporal (2002-2007) e no limite territorial fixados pela sentença coletiva, ônus probatório que não foi atendido; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as premissas não foram impugnadas, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Henrique Machado Veloso; Apelada: SANEPAR; Apelada: Município de Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral Coletivo, Coisa Julgada Erga Omnes, Prova De Residência, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Coletivo Coisa Julgada Erga Omnes Prova De Residência +4 more

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Parties

Henrique Machado Veloso

Agravante

SANEPAR

Apelada

Município de Colombo

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade civil objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo causal (art. 14, §1º, Lei 6.938/81)
  3. 3 efeitos da sentença em Ação Civil Pública e coisa julgada erga omnes (art. 16, Lei 7.347/85)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que, apesar do reconhecimento da responsabilidade da apelada na Ação Civil Pública, o autor não comprovou residência no período temporal (2002-2007) e no limite territorial fixados pela sentença coletiva, ônus probatório que não foi atendido; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as premissas não foram impugnadas, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.