REsp 2190597 - DECISAO

REsp 2190597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, incidindo a Súmula 284 do STF e os requisitos regimentais e processuais aplicáveis à admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES DA ILHA DAS FLORES E REGIAO Z-23 DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-7 DE NEOPOLIS E REGIAO; Recorrente: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES DE PACATUBA E REGIAO Z-25 DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: COLONIA DE PESCADORES Z-8; Recorrente: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-18/GARARU-SE; Recorrente: COLONIA DE PESCADORES DO MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO-SE Z-18; Recorrido: Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrido: Agência Nacional de Águas e Saneamento - ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Licenciamento Ambiental, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Direito Ambiental Processo Civil Recursos Especial Responsabilidade Civil Ambiental Licenciamento Ambiental Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES DA ILHA DAS FLORES E REGIAO Z-23 DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-7 DE NEOPOLIS E REGIAO

Recorrente

COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES DE PACATUBA E REGIAO Z-25 DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

COLONIA DE PESCADORES Z-8

Recorrente

COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-18/GARARU-SE

Recorrente

COLONIA DE PESCADORES DO MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO-SE Z-18

Recorrente

Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF

Recorrido

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Agência Nacional de Águas e Saneamento - ANA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos regimentais
  3. 3 insuficiência probatória quanto ao nexo de causalidade entre redução de vazão e danos ambientais alegados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, incidindo a Súmula 284 do STF e os requisitos regimentais e processuais aplicáveis à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se