AREsp 2900610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a questão central de mérito — prova de residência da parte autora no período e no limite geográfico fixados pela ação civil pública (2002-2007) — não foi comprovada, e os documentos juntados em grau recursal foram considerados intempestivos; o documento pretendido poderia ser obtido pela própria parte junto ao TRE/PR, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa; além disso, a alteração da avaliação fático-probatória demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida; foi ainda...

Parties
Agravante: Faberson Fugassa Castro; Parte Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Coisa Julgada Coletiva (efeitos Erga Omnes), Ação Civil Pública, Ônus Da Prova Da Residência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 283/stf, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Case Brief

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Parties

Faberson Fugassa Castro

Agravante

SANEPAR

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, §3º do CDC)
  3. 3 exigência de prova de fato incontroverso (art. 374 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a questão central de mérito — prova de residência da parte autora no período e no limite geográfico fixados pela ação civil pública (2002-2007) — não foi comprovada, e os documentos juntados em grau recursal foram considerados intempestivos; o documento pretendido poderia ser obtido pela própria parte junto ao TRE/PR, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa; além disso, a alteração da avaliação fático-probatória demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida; foi ainda...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.