AREsp 2903476 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo reconhecido a responsabilidade da requerida na ação civil pública e fixado limites temporal e geográfico para a indenização; a recorrente não comprovou residir no perímetro e no período fixados (2002-2007), a juntada de documentos foi intempestiva e irrelevante, e a alteração da conclusão dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: Gabriele Machado dos Santos; Requerida / Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Prova De Residência, Nexo De Causalidade, Prejudicialidade Externa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

Gabriele Machado dos Santos

Recorrente / Agravante

SANEPAR

Requerida / Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos erga omnes à sentença de ação civil pública
  3. 3 comprovação da residência no limite temporal e geográfico fixado na sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo reconhecido a responsabilidade da requerida na ação civil pública e fixado limites temporal e geográfico para a indenização; a recorrente não comprovou residir no perímetro e no período fixados (2002-2007), a juntada de documentos foi intempestiva e irrelevante, e a alteração da conclusão dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição de honorários advocatícios à parte recorrente equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.