AREsp 2915366 - DECISAO

AREsp 2915366 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; a Ação Civil Pública reconheceu a responsabilidade da Sanepar e produziu coisa julgada erga omnes quanto à existência da poluição e da responsabilidade (art. 16 da Lei nº 7.347/85), restando apenas aferir se o autor se enquadra no limite temporal e geográfico fixado, o que não foi comprovado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Luiz Carlos Rodrigues; Requerida: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Coisa Julgada Coletiva (efeitos Erga Omnes), Ônus Da Prova E Prova De Residência, Admissibilidade De Prova Extemporânea, Recursos Especiais E Limites (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Coisa Julgada Coletiva (efeitos Erga Omnes) Ônus Da Prova E Prova De Residência Admissibilidade De Prova Extemporânea Recursos Especiais E Limites (súmula 7/stj)

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Parties

Luiz Carlos Rodrigues

Recorrente/agravante

Sanepar

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeitos erga omnes de sentença proferida em Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/85)
  3. 3 necessidade de comprovação do nexo de causalidade para dever de indenizar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; a Ação Civil Pública reconheceu a responsabilidade da Sanepar e produziu coisa julgada erga omnes quanto à existência da poluição e da responsabilidade (art. 16 da Lei nº 7.347/85), restando apenas aferir se o autor se enquadra no limite temporal e geográfico fixado, o que não foi comprovado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.