AREsp 2990153 - DECISAO

AREsp 2990153 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo por entender que não houve falta de prestação jurisdicional nem omissão do tribunal de origem, que fundamentou a decisão com base em prova pericial e ata notarial que estabeleceram o nexo causal entre a operação da ETE e o mau cheiro; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; considerações relativas a recursos repetitivos (Tema 1.221) também foram aplicáveis. Em razão do trabalho recursal, impôs-se honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar; Apelada: parte demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Serviço Público De Saneamento, Nexo Causal, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj), Recursos Repetitivos (tema 1.221/stj)
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

parte demandante

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada má valoração da prova e ausência de nexo causal
  3. 3 responsabilidade objetiva/teoria do risco integral em poluição proveniente de ETE

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que não houve falta de prestação jurisdicional nem omissão do tribunal de origem, que fundamentou a decisão com base em prova pericial e ata notarial que estabeleceram o nexo causal entre a operação da ETE e o mau cheiro; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; considerações relativas a recursos repetitivos (Tema 1.221) também foram aplicáveis. Em razão do trabalho recursal, impôs-se honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • negou provimento ao agravo
  • imposição de honorários advocatícios à parte recorrente equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)