AREsp 2860809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar de reconhecer dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência no perímetro afetado; alterar essa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante ficou silente quanto ao sobrestamento da demanda individual em razão da ação coletiva, operando-se a preclusão e mantendo-se o acórdão por fundamento não impugnado, na esteira da Súmula 283/STF; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Marlene Prestes; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Ação Coletiva, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Marlene Prestes

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo causal
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar de reconhecer dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência no perímetro afetado; alterar essa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante ficou silente quanto ao sobrestamento da demanda individual em razão da ação coletiva, operando-se a preclusão e mantendo-se o acórdão por fundamento não impugnado, na esteira da Súmula 283/STF; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.