AREsp 2866486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo omissão do art. 1.022), embora tenha reconhecido dano ambiental não foi comprovado nexo causal entre a emissão de odores e o agravante; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou o fundamento relativo ao sobrestamento, restando preclusa tal matéria e atraindo o Enunciado 283/STF.

Parties
Agravante: Jackson de Oliveira Padilha; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Ação Coletiva, Sobrestamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Ação Coletiva +4 more

Case Brief

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Parties

Jackson de Oliveira Padilha

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração de nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo omissão do art. 1.022), embora tenha reconhecido dano ambiental não foi comprovado nexo causal entre a emissão de odores e o agravante; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou o fundamento relativo ao sobrestamento, restando preclusa tal matéria e atraindo o Enunciado 283/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter o acórdão recorrido