AREsp 2826247 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, apresentando argumentos genéricos que não demonstraram como as alegadas violações legais poderiam ser examinadas sem revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Incidem, portanto, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o enunciado da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Agravada: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA; Parte Agravada: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Cumulação De Reparação in Natura E Indenização, Inadmissibilidade Por Reexame De Prova (súmula 7/stj), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Cumulação De Reparação in Natura E Indenização Inadmissibilidade Por Reexame De Prova (súmula 7/stj) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA

Parte Agravada

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe a cumulação da obrigação de recompor área degradada com indenização pecuniária por dano ambiental?
  2. 2 se o recurso especial discutido implicaria reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, apresentando argumentos genéricos que não demonstraram como as alegadas violações legais poderiam ser examinadas sem revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Incidem, portanto, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o enunciado da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.