AREsp 2874865 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia (não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC), reconheceu dano ambiental porém afastou o nexo de causalidade em relação ao agravante, e a reforma dependeria de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte foi intimada sobre o sobrestamento da ação individual e permaneceu inerte, havendo preclusão e incidência do Enunciado 283/STF; por fim, não houve prequestionamento do art. 374 do CPC, atraindo o Verbete 356/STF.

Parties
Agravante: Luiz Carlos de Mello; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Preclusão, Coisa Julgada Coletiva, Prequestionamento (verbete 356/stf), Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Preclusão Coisa Julgada Coletiva +2 more

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos de Mello

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo causal
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia (não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC), reconheceu dano ambiental porém afastou o nexo de causalidade em relação ao agravante, e a reforma dependeria de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte foi intimada sobre o sobrestamento da ação individual e permaneceu inerte, havendo preclusão e incidência do Enunciado 283/STF; por fim, não houve prequestionamento do art. 374 do CPC, atraindo o Verbete 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno