AREsp 2860861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; a Corte de origem reconheceu dano ambiental, mas afastou o nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de comprovação de residência no perímetro e período definidos na sentença coletiva; a...

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Parties
Agravante: Ivo de Souza Luiz; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Coisa Julgada Coletiva, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Coisa Julgada Coletiva Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Enunciado 283/stf +1 more

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Parties

Ivo de Souza Luiz

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 responsabilidade ambiental objetiva e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; a Corte de origem reconheceu dano ambiental, mas afastou o nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de comprovação de residência no perímetro e período definidos na sentença coletiva; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante foi intimada sobre o sobrestamento da demanda individual e permaneceu inerte, operando preclusão e atraindo o Enunciado 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno