AREsp 2854510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem reconheceu dano ambiental, mas afastou o nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência no perímetro afetado, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão do sobrestamento ficou preclusa pela inércia da parte, fundamento não atacado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Antonia Maria Evangelista; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

Antonia Maria Evangelista

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 natureza objetiva da responsabilidade ambiental e necessidade de nexo causal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem reconheceu dano ambiental, mas afastou o nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência no perímetro afetado, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão do sobrestamento ficou preclusa pela inércia da parte, fundamento não atacado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.