AREsp 2047842 - DECISAO

AREsp 2047842 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a ausência de responsabilidade do IBAMA, por não estar demonstrado nos autos nexo causal entre qualquer conduta do IBAMA e o agravamento do dano ambiental; ademais foi reconhecido que a competência fiscalizatória do IBAMA é supletiva nos termos da LC 140/2011, exigindo-se demonstração de omissão ou insuficiência do ente estadual primariamente competente, e faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados (arts. 7º e 17 da LC 140/2011), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF para impedir apreciação desses pontos em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Parte Agravada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido; reconhecida a ausência de responsabilidade do IBAMA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Competência Fiscalizatória Do IBAMA, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Do Poluidor Pagador, Proibição Do Retrocesso Ecológico
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ambiental Competência Fiscalizatória Do IBAMA Prequestionamento E Súmulas Do STF Agravo Interno Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento implícito e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do IBAMA e necessidade de nexo causal
  3. 3 competência fiscalizatória do IBAMA como supletiva nos termos da LC 140/2011

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a ausência de responsabilidade do IBAMA, por não estar demonstrado nos autos nexo causal entre qualquer conduta do IBAMA e o agravamento do dano ambiental; ademais foi reconhecido que a competência fiscalizatória do IBAMA é supletiva nos termos da LC 140/2011, exigindo-se demonstração de omissão ou insuficiência do ente estadual primariamente competente, e faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados (arts. 7º e 17 da LC 140/2011), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF para impedir apreciação desses pontos em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido; reconhecida a ausência de responsabilidade do IBAMA.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido, em parte, o agravo interno