AREsp 2958667 - DECISAO

AREsp 2958667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa de obscuridade/omissão/contradição, da fundamentação deficiente, da ausência de prequestionamento de dispositivos apontados e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, além da necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o decidido, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante / Autora: ELIANE TOBIAS GUERRA; Agravada / Ré: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Aplicáveis
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Aplicáveis

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Parties

ELIANE TOBIAS GUERRA

Agravante / Autora

TERNIUM BRASIL LTDA.

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa de obscuridade/omissão/contradição, da fundamentação deficiente, da ausência de prequestionamento de dispositivos apontados e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, além da necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o decidido, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.