AREsp 2919861 - ACORDAO

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O acórdão regional reconheceu o dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de comprovação de residência no perímetro afetado no período indicado; alterar essa conclusão demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Kerin da Silva; Agravado: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Kerin da Silva

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre emissões de mau cheiro da ETE e o autor
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Tempestividade e validade de documentos comprobatórios de residência

Ratio Decidendi

O acórdão regional reconheceu o dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de comprovação de residência no perímetro afetado no período indicado; alterar essa conclusão demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.