AREsp 2571037 - DECISAO

AREsp 2571037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer em parte do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova documental robusta (laudos, vistorias e fotografias da FATMA e da Polícia Militar Ambiental), comprovou que a obra de terraplanagem do agravante compactou o solo e causou deslocamento de material arenoso ao leito do rio, caracterizando dano ambiental; não houve cerceamento porquanto o magistrado pode dispensar perícia quando os autos estão suficientemente instruídos (art.130/370), a sentença não é condicional pois delimitou responsabilidades e medidas, aplica-se responsabilidade objetiva ambiental (risco integral) que afasta excludentes, e seria necessário...

Parties
Agravante/recorrente (pessoa Natural): NIVALDO JOSE DA ROSA; Autor (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu (ente Municipal): MUNICÍPIO DE IMBITUBA; Réu (pessoa Jurídica): PESSOA JURÍDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Sentença Condicional, Teoria Do Risco Integral, Caso Fortuito/força Maior, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Sentença Condicional Teoria Do Risco Integral Caso Fortuito/força Maior +1 more

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Parties

NIVALDO JOSE DA ROSA

Agravante/recorrente (pessoa Natural)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor (ministério Público)

MUNICÍPIO DE IMBITUBA

Réu (ente Municipal)

PESSOA JURÍDICA

Réu (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  2. 2 Caracterização de sentença condicional
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre terraplanagem e dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer em parte do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova documental robusta (laudos, vistorias e fotografias da FATMA e da Polícia Militar Ambiental), comprovou que a obra de terraplanagem do agravante compactou o solo e causou deslocamento de material arenoso ao leito do rio, caracterizando dano ambiental; não houve cerceamento porquanto o magistrado pode dispensar perícia quando os autos estão suficientemente instruídos (art.130/370), a sentença não é condicional pois delimitou responsabilidades e medidas, aplica-se responsabilidade objetiva ambiental (risco integral) que afasta excludentes, e seria necessário...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial