REsp 2165248 - DECISAO

REsp 2165248 - DECISAO

Parties
Recorrente: VERA LUCIA PERETTI E SILVA LOTFI e OUTRA; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Dano Material Coletivo, Dano Moral Coletivo, Liquidação De Sentença, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Programa De Regularização Ambiental (pra)
Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Administrativa Ambiental Dano Material Coletivo Dano Moral Coletivo Liquidação De Sentença Termo De Ajustamento De Conduta (tac) +1 more

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Parties

VERA LUCIA PERETTI E SILVA LOTFI e OUTRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 efeito do TAC e da adesão ao PRA sobre a responsabilidade civil por danos ambientais anteriores
  2. 2 independência entre as esferas civil e administrativa e suas consequências na responsabilização ambiental
  3. 3 aplicação do art. 1.008 do CPC quanto à devolutividade e impossibilidade de majorar valor sem recurso do Ministério Público