AREsp 2979764 - DECISAO

AREsp 2979764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque o reconhecimento do nexo de causalidade e a fixação do quantum por dano moral coletivo estão lastreados em prova fático-probatória (Relatório de Focos de Incêndio, inscrição no CAR, ausência de autorização) cuja reavaliação seria proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial quanto às pretensões de afastamento do nexo e de redução do valor.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA; Apelante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão/merits Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral Coletivo, Dano Material Ambiental, Nexo De Causalidade, Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar, Quantificação Do Dano, Admissibilidade Recursal (dialeticidade), Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Coletivo Dano Material Ambiental Nexo De Causalidade Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar Quantificação Do Dano +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão/merits Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada ausência de dialeticidade
  2. 2 possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em dano ambiental
  3. 3 configuração do nexo de causalidade entre conduta/posse e queimadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque o reconhecimento do nexo de causalidade e a fixação do quantum por dano moral coletivo estão lastreados em prova fático-probatória (Relatório de Focos de Incêndio, inscrição no CAR, ausência de autorização) cuja reavaliação seria proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial quanto às pretensões de afastamento do nexo e de redução do valor.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial