AREsp 2907999 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo — notadamente quanto à comprovação de residência da agravante no perímetro e no período afetados, necessária ao nexo de causalidade — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento suficiente não impugnado (preclusão pela inércia quanto ao sobrestamento da ação individual) que atrai a incidência do Enunciado 283/STF.

Parties
Agravante: Cristina Telles de Souza; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Prejudicialidade Externa, Enunciado 283/stf
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Coisa Julgada Coletiva Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Cristina Telles de Souza

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade civil ambiental objetiva afasta a necessidade de demonstração de nexo causal
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito erga omnes da sentença coletiva e sua extensão a ações individuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo — notadamente quanto à comprovação de residência da agravante no perímetro e no período afetados, necessária ao nexo de causalidade — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento suficiente não impugnado (preclusão pela inércia quanto ao sobrestamento da ação individual) que atrai a incidência do Enunciado 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno