AREsp 2236613 - ACORDAO

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O Tribunal verificou omissão do Tribunal de Justiça de Rondônia quanto à análise integral de provas fático-probatórias (laudo pericial e relatórios ambientais) e à fundamentação sobre a solidariedade entre concessionárias, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; diante da impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos à origem para que as omissões sejam supridas, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e dando parcial provimento aos recursos especiais.

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.; Recorrente: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.; Autores: pescadores profissionais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para novo julgamento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Ictiofauna, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Danos Morais, Responsabilidade Solidária
Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Ictiofauna Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Recorrente

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.

Recorrente

pescadores profissionais

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do laudo pericial e relatórios ambientais
  2. 2 impossibilidade de individualização da responsabilidade solidária
  3. 3 violações apontadas ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou omissão do Tribunal de Justiça de Rondônia quanto à análise integral de provas fático-probatórias (laudo pericial e relatórios ambientais) e à fundamentação sobre a solidariedade entre concessionárias, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; diante da impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos à origem para que as omissões sejam supridas, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e dando parcial provimento aos recursos especiais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, dar-lhes provimento
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 14866-14869)