REsp 2162796 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, reconhecida a conduta de construção do tanque, o dano ambiental e o nexo causal entre ambos, aplica-se a responsabilidade civil ambiental objetiva nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981 e da teoria do risco integral, independentemente da baixa magnitude dos impactos, devendo ser restaurada a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, restaurando a sentença.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Nexo Causal, Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Teoria Do Risco Integral Nexo Causal Licenciamento Ambiental Área De Preservação Permanente +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva em danos ambientais independentemente da magnitude do impacto
  2. 2 violação do art. 8º da Lei 12.651/2012 e do art. 10 da Lei 6.938/1981
  3. 3 caracterização dos elementos da responsabilidade civil ambiental (ação/omissão, dano e nexo causal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, reconhecida a conduta de construção do tanque, o dano ambiental e o nexo causal entre ambos, aplica-se a responsabilidade civil ambiental objetiva nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981 e da teoria do risco integral, independentemente da baixa magnitude dos impactos, devendo ser restaurada a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, restaurando a sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.