AREsp 2700102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão de que as licenças municipais eram nulas por conflito com normas federais de proteção de cursos d'água (aplicação do Tema 145 do STF), estando presentes os requisitos da responsabilidade civil ambiental; o exame da questão constitucional subjacente ao acórdão recorrido é vedado em recurso especial, de modo que, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DEOMAR JOSE MULLER; Recorrentes: OUTROS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral Coletivo, Licenciamento Ambiental, Nulidade De Atos Administrativos Por Inconstitucionalidade Municipal, Impossibilidade De Revisão Constitucional Em Recurso Especial, Tema 145 STF, Tema 999 STF
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Coletivo Licenciamento Ambiental Nulidade De Atos Administrativos Por Inconstitucionalidade Municipal +3 more

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Parties

DEOMAR JOSE MULLER

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.14, §1º, da Lei 6.938/1981 e obrigação de indenizar em caso de obra autorizada por norma municipal depois declarada inconstitucional
  2. 2 Configuração de dano moral coletivo ambiental in re ipsa e necessidade de prova de repercussão coletiva
  3. 3 Admissibilidade e apreciabilidade de recurso especial perante questão de natureza eminentemente constitucional (Tema 145 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão de que as licenças municipais eram nulas por conflito com normas federais de proteção de cursos d'água (aplicação do Tema 145 do STF), estando presentes os requisitos da responsabilidade civil ambiental; o exame da questão constitucional subjacente ao acórdão recorrido é vedado em recurso especial, de modo que, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.