REsp 2236226 - DECISAO

REsp 2236226 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração de dano ambiental e de nexo causal (apreensão de apenas três aves, duas soltas e ausência de prova de espécie ameaçada), e a revisão da conclusão exigiria reexame de...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: EDNILSON FIORESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Revelia, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Revelia Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EDNILSON FIORESE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981 e princípio da reparação integral do dano ambiental
  3. 3 Necessidade de prova de conduta, dano e nexo causal para responsabilização civil ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração de dano ambiental e de nexo causal (apreensão de apenas três aves, duas soltas e ausência de prova de espécie ameaçada), e a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.