REsp 2230607 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (proposta De Afetação Como Recurso Repetitivo) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso especial que discute existência de nexo de causalidade e dever de indenização por dano moral em ação ambiental fundada em alegado mau cheiro de estação de tratamento de esgoto
2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
3. 3 Delimitação da área afetada e critério para quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Dada a multiplicidade de recursos especiais em que se discute idêntica matéria — a admissibilidade de recurso especial que veicula discussão sobre nexo de causalidade, dever de indenização por dano moral e sua quantificação em ações ambientais por alegado mau cheiro de estação de tratamento de esgoto —, impõe-se a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos para delimitação de tese vinculante e a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a questão, com posterior aplicação uniforme da tese a todos os processos similares.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos por unanimidade; suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria delimitada

Orders

• Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese: "Definir se é possível, ou não, a admissibilidade de recurso especial que veicula discussão a respeito da existência de nexo de causalidade e do consequente dever de indenização por dano moral, bem como de sua quantificação pecuniária, em...
• Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versam sobre a questão delimitada; requerimentos urgentes deverão ser apreciados pelo Juízo a quo.