REsp 2213083 - DECISAO

REsp 2213083 - DECISAO

Dada a comprovação do dano ambiental por extração ilegal de areia em Área de Preservação Permanente e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ — que reconhece a natureza propter rem, a responsabilidade objetiva e a impossibilidade de se admitir direito adquirido a poluir — o Recurso Especial foi provido monocraticamente para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a obrigação de recuperar a área e demais medidas impostas, porquanto tais comandos estão amparados em normas e precedentes vinculantes citados no acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: DESO; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença De Primeira Instância
Outcome
Provimento do Recurso Especial para restabelecer a sentença de procedência da ação civil pública de primeira instância
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Obrigação Propter Rem, Nexo De Causalidade, Ação Civil Pública, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas
Direito Ambiental Direito Constitucional Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Obrigação Propter Rem Nexo De Causalidade Ação Civil Pública Intervenção Judicial Em Políticas Públicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DESO

Recorrido

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado e de empresa estadual por omissão na fiscalização e proteção ambiental
  2. 2 natureza propter rem das obrigações ambientais e sua aplicabilidade ao proprietário/possuidor
  3. 3 exigência de demonstração de nexo de causalidade na responsabilidade objetiva ambiental

Ratio Decidendi

Dada a comprovação do dano ambiental por extração ilegal de areia em Área de Preservação Permanente e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ — que reconhece a natureza propter rem, a responsabilidade objetiva e a impossibilidade de se admitir direito adquirido a poluir — o Recurso Especial foi provido monocraticamente para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a obrigação de recuperar a área e demais medidas impostas, porquanto tais comandos estão amparados em normas e precedentes vinculantes citados no acórdão.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para restabelecer a sentença de procedência da ação civil pública de primeira instância

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 957/967 que condenou DESO e Estado de Sergipe à recuperação ambiental da área degradada, inclusive da Área de Preservação Permanente da Barragem do Rio Poxim Açu
  • Obrigação solidária de apresentar à ADEMA, no prazo de 60 dias, projeto de recuperação de área degradada (PRAD) elaborado por profissional habilitado, corrigir o PRAD em 20 dias se necessário, e executar o PRAD após aprovação definitiva pela ADEMA