REsp 1896125 - DECISAO

REsp 1896125 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque as razões apresentadas não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido: o tribunal a quo fundamentou a ilegalidade da extração municipal com base na obrigatoriedade de registro no DNPM (Decreto nº 3.358/2000) e na responsabilidade objetiva e dever constitucional de proteção ambiental do Município, fundamentos que não foram efetivamente combatidos pelo recorrente; ademais, foram invocados óbices processuais (Súmulas 283, 126 e 284) sendo cabível a decisão monocrática de não conhecimento/negação de seguimento nos termos do art. 557 CPC/1973.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA ROMA DO SUL; Recorrido: Mineração Ferrazza; Recorrido: Terraplanagem Menegotto; Integrante Da Lide: Departamento Nacional de Produção Mineral; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento (art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva, Extração Mineral, Súmulas E Óbices Processuais, Juros E Correção Monetária
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Minerário Responsabilidade Civil Ambiental Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Extração Mineral +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ROMA DO SUL

Recorrente

Mineração Ferrazza

Recorrido

Terraplanagem Menegotto

Recorrido

Departamento Nacional de Produção Mineral

Integrante Da Lide

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da extração mineral municipal à luz do art.2º, parágrafo único, do Decreto-lei 227/1967 e regulamentação pelo Decreto nº 3.358/2000
  2. 2 legitimidade passiva do Município por omissão na fiscalização e por ser beneficiário da extração
  3. 3 responsabilidade civil objetiva por dano ambiental (Lei 6.938/1981)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque as razões apresentadas não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido: o tribunal a quo fundamentou a ilegalidade da extração municipal com base na obrigatoriedade de registro no DNPM (Decreto nº 3.358/2000) e na responsabilidade objetiva e dever constitucional de proteção ambiental do Município, fundamentos que não foram efetivamente combatidos pelo recorrente; ademais, foram invocados óbices processuais (Súmulas 283, 126 e 284) sendo cabível a decisão monocrática de não conhecimento/negação de seguimento nos termos do art. 557 CPC/1973.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.