REsp 1807443 - DECISAO

REsp 1807443 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade ambiental objetiva e propter rem, reconheceu a possibilidade de cumulação de obrigação de fazer, não fazer e indenizar, e delimitou que só devem ser destruídas construções e materiais incompatíveis com o ecossistema da RESEX, não se prestando os aclaratórios à rediscussão de mérito ou à inovação de argumentos não suscitados no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Reparação in Integrum, Princípio Do Poluidor Pagador, Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Propter Rem, Ação Civil Pública, Reserva Extrativista
Direito Ambiental Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Reparação in Integrum Princípio Do Poluidor Pagador Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar Dano Moral Coletivo +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar em ações civis públicas
  3. 3 natureza objetiva da responsabilidade ambiental (art.14, §1º, Lei 6.938/1981)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade ambiental objetiva e propter rem, reconheceu a possibilidade de cumulação de obrigação de fazer, não fazer e indenizar, e delimitou que só devem ser destruídas construções e materiais incompatíveis com o ecossistema da RESEX, não se prestando os aclaratórios à rediscussão de mérito ou à inovação de argumentos não suscitados no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reapresentação dos Embargos será considerada protelatória e sujeitará à multa prevista no Código de Processo Civil