REsp 2086146 - DECISAO

REsp 2086146 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a controvérsia sobre o termo inicial dos juros moratórios em demandas por mau cheiro decorrente de estações de tratamento de esgoto integra tema de repetitivo (Tema n. 1.221), exigindo uniformização da interpretação; por isso declarou prejudicados os recursos especiais e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, aplicando o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Parties
Autor/recorrente: ELISEU FERREIRA DE LIMA; Ré/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Especiais Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Recursos Especiais prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Juros De Mora Termo Inicial, Afetação De Recurso Especial / Tema Repetitivo, Sistema De Precedentes
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Parties

ELISEU FERREIRA DE LIMA

Autor/recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Especiais Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação por mau cheiro oriundo de ETE
  2. 2 natureza da responsabilidade (contratual vs extracontratual) na prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  3. 3 alegada omissão quanto às respostas do perito e sua influência na fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a controvérsia sobre o termo inicial dos juros moratórios em demandas por mau cheiro decorrente de estações de tratamento de esgoto integra tema de repetitivo (Tema n. 1.221), exigindo uniformização da interpretação; por isso declarou prejudicados os recursos especiais e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, aplicando o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recursos Especiais prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manter o processo suspenso no tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo