REsp 2126946 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Verifico que o deslinde da presente controvérsia diz com a discussão de tema objeto do Tema n. 1.221, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, com determinação de sobrestamento nacional dos recursos especiais e delimitação dos seguinte tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEFINIÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto". 2. Encaminhamento pela admissão deste recurso como representativo de controvérsia, com determinação de providências, notadamente o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. (ProAfR no REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Do voto do Relator no Recurso Especial representativo da controvérsia ns. 2.090.538/PR extrai-se: O presente recurso especial possui condições de ser admitido como representativo da controvérsia. Nas instâncias de origem, verifica-se a propositura em massa de demandas idênticas à que dá origem a este recurso especial (são centenas, quiçá milhares), por intermédio das quais os moradores dos arredores das estações de tratamento de esgoto - ETEs de responsabilidade da ora recorrida, Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, pleiteiam indenização por danos morais, em virtude de mau cheiro alegadamente proveniente da prestação desse serviço público. Até o momento, as causas são, principalmente, originárias de duas ETEs, a saber, as de Guaraituba e de São Jorge. As aludidas demandas exsurgem ajuizadas individualmente, em nome de cada morador, ainda quando integrantes de uma mesma família e domiciliados na mesma residência, inclusive em se cuidando de menor incapaz. Em tal cenário, pode-se considerar que os autores são majoritariamente hipossuficientes, pois normalmente são pleiteados e lhes são deferidos os benefícios da justiça gratuita. Por intermédio de petições padronizadas, elaboradas por signatários integrantes do mesmo escritório de advocacia, postula-se reparação por danos morais " no valor de 65 (sessenta e cinco) salários mínimos" (fl. 26), ou em valor a ser arbitrado judicialmente, desde que isso não acarrete sucumbência recíproca. A justificar a repetitividade do tema, destaca-se que, atualmente, apenas no gabinete deste relator, tramitam cerca de 400 (quatrocentos) recursos especiais envolvendo a definição de idênticas questões jurídicas à do presente feito, a partir da interpretação da legislação federal infraconstitucional, que geralmente vêm distribuídos por prevenção, por força de conexão reconhecida nas instâncias originárias, nos termos dos arts. 970, parágrafo único, do CPC e 71, caput, do RISTJ (fl. 705). A questão federal referente à definição do "termo inicial dos juros moratórios", se a data da citação ou o evento danoso, na hipótese de reparação moral decorrente da atividade imputada à parte recorrida, revela a desenganada existência de controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea, a qual ainda não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos. O outro tópico recursal (item II acima relatado), relativo à fixação dos honorários sucumbenciais recursais, não reclama afetação, na medida em que não ostenta natureza repetitiva nem potencial multiplicador. É nesse contexto de multiplicidade/repetitividade que, desde logo, propõese a presente afetação, consoante o disposto no art. 257 do RISTJ, não obstante a notícia do encaminhamento recente, pelo Tribunal de Justiça do Paraná, de recursos representativos de controvérsia, relativos à mesma questão federal (isso no REsp n. 2.095.654/PR e REsp n. 2.095.660/PR, os quais se encontram em tramitação junto à Comissão Gestora de Precedentes e, por essa razão, ainda não distribuídos). Na fundamentação desses provimentos jurisdicionais, foi salientada a existência de divergência jurisprudencial relevante que ultrapassa os limites territoriais de unidade federativa específica, conforme se depreende das ementas adiante transcritas de lá reproduzidas: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Do que se observa nos autos, a indenização por danos morais arbitrada não se referiu ao cumprimento do contrato de tratamento de esgoto firmado entre as partes, mas aos prejuízos e danos sofridos pela parte recorrente em razão da instalação de uma estação de tratamento de esgoto próximo a sua residência. 2. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade contratual, visto que o contrato e a prestação do serviço não foram discutidos nos presentes autos, mas em responsabilidade extracontratual, decorrente dos danos morais em razão do mau cheiro advindo da referida estação e das condições insalubres estabelecidas. 3. Assim, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja, desde a instalação da referida estação. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.718.176/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe de 2/8/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte autora contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a qual, ao prestar o serviço de tratamento de esgoto, promoveu o lançamento de efluentes acima dos limites legais, com dissipação de mau cheiro nas proximidades da estação de tratamento de esgoto. 2. Em se tratando de falha na prestação de serviços públicos, como no caso de tratamento de esgoto, a responsabilidade é contratual e, por isso, os juros moratórios incidem desde a citação. 3. Agravo interno de José Eduardo Rodrigues Ribeiro não provido. (AgInt no REsp n. 1.995.017/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022). Assim, para além do caráter multitudinário e da relevância jurídica de que se reveste o tema, a necessidade de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça desponta evidente, a recomendar que esta Corte, em regime próprio dos repetitivos, delibere sobre a questão. Frente a essa dinâmica, nos termos dos arts. 987 e 1.037 do CPC c/c o art. 256-E, II, do RISTJ, presentes os requisitos de admissibilidade, diante da relevância, abrangência e multiplicidade relativas ao tema, ENCAMINHO O VOTO PELA AFETAÇÃO DESTE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, delimitando, a tal desiderato, a seguinte QUESTÃO CONTROVERTIDA: Assim, a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda ao Tribunal de origem a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Publicado o acórdão do recurso especial repetitivo, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista no art. 1.040 do Código de Processo Civil. Ademais, a 1ª Turma desta Corte Superior, em recente decisão, determinou o sobrestamento dos recursos especiais perante o Tribunal de origem, objetivando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional, o de uniformizar a interpretação e a aplicação de lei federal, mesmo nas hipóteses nas quais, originariamente, a suspensão foi determinada perante esta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO COMO REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. 1. Esta Corte Superior, objetivando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional, o de uniformizar a interpretação e a aplicação de lei federal em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas referentes à sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com a determinação de devolução dos autos para que, oportunamente, o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. 2. A questão referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, com relação à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF), tendo sido determinada, em 03/03/2022, a suspensão do processamento dos recursos especiais em que trazido, mesmo que por simples petição, o assunto da aplicação retroativa do aludido diploma legal (ARE 843.989). 3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento pela Suprema Corte. (EDcl no AgInt no AREsp 1192577/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 09/05/2022). Nesse contexto, esta Corte adota a orientação no sentido de se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos repetitivos, consoante acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEFINIÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS PELO STJ. TEMA N. 1.221. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. DEVOLUÇÃO DO ESPECIAL PARA SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. 1. As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp n. 2.090.538/PR e do REsp n. 2.094.611/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 (Tema Repetitivo n. 1.221/STJ). 2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno do feito à origem, onde ficará sobrestado até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e julgar prejudicados os recursos, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.075.593/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO (ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015). ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. 1. É firme a orientação desta Corte segundo a qual a decisão que determina a devolução dos autos para que, após publicado do acórdão relativo ao recurso repetitivo, o Recurso Especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, não gera prejuízo à parte recorrente. Nesse contexto, a determinação de sobrestamento, com o efetivo retorno dos autos à Corte estadual, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorre no caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018 e AgInt no AREsp n. 1.151.542/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 6/11/2018.) 2. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1901625/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 01/07/2021). Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução aos órgãos julgadores de origem, para os fins previstos no art. 543-B, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 03.05.2007. N esse sentido as decisões terminativas: REsp n. 2.060.347, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 08.04.2024 e AREsp n. 2.595.474, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 02.04.2024. Posto isso, julgo prejudicado o Recurso Especial e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo do Tema n. 1.221 desta Corte Superior, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. EMENTA