AREsp 2650841 - DECISAO

AREsp 2650841 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar da possibilidade de recomposição da área degradada, tal possibilidade não exclui o dever de indenizar por danos interinos, morais coletivos ou residuais; verificou-se omissão quanto à fixação da indenização e, por precedentes e princípios (poluidor-pagador, reparação integral, súmula 629/STJ), deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixado o valor da indenização.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Requerida: Maria Goreti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Ambiental / Decisão Sobre Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação Do Valor Da Indenização
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do valor da indenização.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Princípio Do Poluidor Pagador, Reparação in Integrum, Cumulação De Obrigações (fazer, Não Fazer, Pagar), Dano Moral Coletivo, Indenização Pecuniária
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Princípio Do Poluidor Pagador Reparação in Integrum Cumulação De Obrigações (fazer, Não Fazer, Pagar) Dano Moral Coletivo Indenização Pecuniária

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Maria Goreti

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Ambiental / Decisão Sobre Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação Do Valor Da Indenização

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 4º, II, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981
  3. 3 cabimento de indenização pecuniária quando é possível a recuperação integral da área degradada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar da possibilidade de recomposição da área degradada, tal possibilidade não exclui o dever de indenizar por danos interinos, morais coletivos ou residuais; verificou-se omissão quanto à fixação da indenização e, por precedentes e princípios (poluidor-pagador, reparação integral, súmula 629/STJ), deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixado o valor da indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do valor da indenização.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do valor da indenização
  • Publicar-se