AREsp 2696847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por RENATA KELLY DE LARA MARCONDES contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 276): APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO MANTIDA PELA SANEPAR (ETE SÃO JORGE). ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO NA REGIÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. EMISSÃO DE MAU CHEIRO PELA ETE DE FORMA IRREGULAR IMPLICANDO EM POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE FICA FORA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 312/315). A parte recorrente aponta violação 336, 341 e 373, § 1º, 374, II e III, e 1.022, II, do CPC; e 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional; (II) o local de residência é fato incontroverso nos autos já que, ao contestar a ação, a SANEPAR não impugnou esse ponto, devendo-se presumir verdadeira a informação indicada na inicial; (III) "aquele que desenvolve atividade poluidora responde objetivamente pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, sendo suficiente a existência da ação lesiva, do dano e do nexo com a fonte poluidora ou degradadora para atribuição do dever de indenizar ou reparar tais danos" (fl. 381); e (IV) é caso de se "reconhecer a necessidade de inversão do ônus da prova e, em consequência, ser julgada procedente a ação, uma vez que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o recorrente residia em local diverso do indicado na inicial e nos documentos acostados aos autos" (fl. 384). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. De início, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 276/292), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 312/315), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. De outro lado, sobre o tema objeto dos autos a jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo asseverou (fl. 290): Desta forma, demonstrado que a Estação de Tratamento São Jorge emite mau cheiro que afeta a região vizinha, e não tendo a requerida comprovado que os gases são emitidos em índices que não afetam a dignidade da pessoa humana, ônus que lhe competia (art. 373, II CPC), comprovada a falha na prestação de serviços que gera o dano alegado pela parte autora. Ora, na hipótese vertente, o acórdão recorrido concluiu que restou caracterizado o nexo causal entre a atividade poluidora e os danos advindos à população. Asseverou, contudo, que a parte recorrente não fazia jus à reparação por danos morais, pela seguinte fundamentação (fls. 290/291): Tendo o perito reconhecido que o mau cheiro seria sentido no entorno da ETE, e sendo os endereços visitados próximos, devem ser considerados, bem como os demais nas proximidades da estação de tratamento até um limite de 1km. Porém, é indispensável que a autora comprove que reside no local desde a época dos fatos. In casu, para comprovar a residência nas imediações da ETE, a parte autora juntou comprovante de residência (mov. 41.1 - fl. 30), com data de maio de 2012, demonstrando que reside à Rua Profº Antônio Rodrigues Dias, nº 280, MD 01, em Almirante Tamandaré/PR. Em consulta ao Google Maps verifica-se que o endereço está fora do raio de 1Km estabelecido pelo laudo pericial (aproximadamente 1,21 km): (..) Logo, ainda que tenha comprovado que residia na região a época dos fatos, o endereço está fora do raio de 1KM estabelecido pelo laudo pericial, de modo que não há abalo moral, devendo a r. sentença de improcedência ser mantida, ainda que por fundamento diverso, negando-se provimento ao apelo. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA