AREsp 2527464 - DECISAO

AREsp 2527464 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte recorrente não demonstrou adequadamente a correlação entre as normas federais apontadas e sua tese, o que caracteriza deficiência de fundamentação apta a obstar a abertura da via especial (Súmula 284/STF), além disso o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova dos autos, pela existência de dano ambiental e do nexo de causalidade em razão da atividade sem licença, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Companhia de Geração e Transmissão de Energia do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul; Embargante: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Ré: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CGTEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Licenciamento Ambiental, Prescrição E Imprescritibilidade, Honorários Periciais, Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
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Parties

Companhia de Geração e Transmissão de Energia do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul

Agravante

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Embargante

Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CGTEE

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 14 e 18 da LC n. 140/2011
  2. 2 ofensa aos arts. 3º, III e IV, da Lei n. 6.938/1981
  3. 3 violação da Resolução n. 237/1997 do CONAMA

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não demonstrou adequadamente a correlação entre as normas federais apontadas e sua tese, o que caracteriza deficiência de fundamentação apta a obstar a abertura da via especial (Súmula 284/STF), além disso o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova dos autos, pela existência de dano ambiental e do nexo de causalidade em razão da atividade sem licença, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.