AREsp 2527937 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE GERALDO ELIAS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 279): APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA-PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - PRECLUSÂO CONSUMATIVA - INADMISSÃO - DIREITO AMBIENTAL -INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONTIDA EM MARGEM DE CURSO D"ÁGUA - FATO INCONTROVERSO - DEVER DE REPARAÇÃO - IMPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAR - OBRIGADO SOLIDARIAMENTE - EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO. A existência de decisão anterior sobre admissibilidade da ação impede novo pronunciamento judicial acerca da mesma matéria, em razão da preclusão consumativa. Precedentes do STJ. A Constituição da República de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao Poder Público e à coletividade a obrigação de defendê-lo e preservá-lo. Comprovada a intervenção irregular em área de preservação ambiental sem autorização necessária dos órgãos competentes, com intervenção em margem de curso d"água, patente a configuração do dano ambiental hábil a ensejar a obrigação de reparação dos danos. Uma vez demonstrados a existência de dano e o nexo de causalidade com conduta praticada pela parte ré, se impõe a manutenção do capítulo da sentença que determinou a correção da degradação ambiental, com remoção da construção irregular em área de preservação permanente e medidas de recuperação. A conduta omissiva do Município que contribui para a ocorrência da infração ambiental e para sua perpetuação resulta na sua responsabilização solidária pela recomposição do meio ambiente, de execução subsidiária em relação ao poluidor principal. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 331/338). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC/2015, argumentando que o Tribunal de origem deixou de considerar que "o dano relatado nos autos foi de pequena monta (se existente), o que nos faz concluir que eventual penalidade deve ser aplicada tendo em mente a proporcionalidade entre o evento e dano ocasionado, principalmente quando se trata de construção residencial, cuja intervenção se deu em conjunto com todo um complexo urbano ali existente, o que foi inobservado pela decisão primeva." (e-STJ fl. 352). Contrarrazões às e-STJ fls. 358/362. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Parecer ministerial às e-STJ fls. 499/503 pelo não conhecimento do recurso. Reconsiderada a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal tidos por violados (e-STJ fls. 506/507). Passo a decidir. Não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia, pronunciando-se no julgado integrativo acerca da alegada desproporcionalidade da medida de demolição do imóvel erguido em área de preservação permanente, nos seguintes termos (e-STJ fls. 335/337): Embora despiciendo, pois já exposto de forma fundamentada e exaustiva no acórdão embargado, restou indiscutível a ocorrência de intervenção em área de preservação permanente sem respectiva autorização, seu enquadramento nas infrações administrativas e a consequente imposição de penalidade legal, elementos que nem sequer foram objeto de impugnação ou controvérsia. Se não bastasse, a medida de demolição, além de imposta em absoluta consonância às normas de regência, foi demonstrada como necessária à preservação da área por prova técnica constante nos autos e não desconstituída pela parte adversa. Ao contrário do que insinua o embargante, medidas incidentes e adequadas à preservação e recomposição ambiental em área de preservação ambiental específica estão longe de constituir questão estritamente de direito, fazendo-se impositiva prova pertinente para fins de adoção da medida adequada ao bem jurídico protegido, prova esta apresentada pela parte autora, ora embargada, e acertadamente admitida em juízo. Acerca das teses do embargante sobre extensão do dano ambiental, repiso, como já consignado no v. acórdão, que a dimensão da supressão vegetal não altera a necessidade de preservação da margem do curso de água, porquanto a margem - e sua proteção - permanece sendo área fundamental à preservação do curso de água, de modo que se fazem impositivas medidas não apenas voltadas a eventual preservação ou recuperação vegetal, mas também à preservação sistêmica dos recursos ambientais presentes. Reitero, pois, que a área objeto da lide consiste em área de preservação permanente que, além de composta por margem de curso de água, está inserida no Bioma Mata Atlântica, aspectos que, por si só, impõem necessária proteção especial, de modo que a proteção e reparação ambiental se estabelecem não apenas sobre a vegetação, mas sobre os demais recursos, inclusive hídricos, estabelecidos na área. Destaco que a edificação realizada pelo embargante violou de forma incontestável o art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012, novo Código Florestal, que prevê limites não apenas à preservação vegetal, mas especialmente à preservação dos recursos hídricos. Inarredável, portanto, a conclusão do v. acórdão, uma vez que a demolição da construção irregular em área de preservação permanente no presente caso não se trata de medida apenas voltada a eventual recomposição vegetal, como equivocada e insistentemente insinua o ora embargante, mas trata efetivamente de medida para preservação ampla, notadamente do curso de água, para o que não existe a alegada desproporcionalidade. Assim, permanece sem qualquer amparo fático ou jurídico as insinuações no sentido da desproporção da ordem de demolição para fins de preservação e recuperação ambiental da área. Em face das razões do embargante, necessário salientar novamente que, ao consignar entender inútil a demolição e ter havido apenas remoção de gramíneas, o recorrente ignora de forma patente a complexidade do meio ambiente, limitando-se a considerar os aspectos vegetais do lote, desconsiderando a condição do curso de água e a integração da margem para a qualidade do meio ambiente local. Melhor sorte não assiste ao embargante quando insinua contradição acerca de consolidação da construção em área urbanizada, notadamente por ser ela comprovada e incontestavelmente recente e efetivada ao desamparo de qualquer autorização legal ou administrativa, como comprovado pelas análises técnicas realizadas na área e não impugnadas pelo ora recorrente. O embargante insiste em invocar existência de construção consolidada ignorando que, para fins de direito ambiental, consolidação admitida por relevante não está amparada no mero decurso de tempo, mas se estabelece segundo parâmetros previstos em lei e inexistentes no caso concreto, não se tratando de intervenção antrópica consolidada sob nenhum aspecto. Lado outro, reitero que o fato de haver outros imóveis na região onde ocorrida intervenção irregular não desconstitui a infração ambiental praticada na hipótese e a consequente incidência de medidas de reparação nos termos da lei. Eventuais irregularidades ou infrações ambientais cometidas por terceiros na região não torna regular a intervenção do embargante, mas apenas apontam para a necessidade de apuração e imposição de medidas de reparação também sobre esses terceiros. Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação do s preceitos apontados. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA