AREsp 2703707 - ACORDAO

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O acórdão estadual não incorre em omissão prevista no art. 1.022 do CPC; embora tenha reconhecido dano ambiental, o Tribunal local afastou o nexo de causalidade em relação à agravante por falta de prova de residência na área afetada; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Adrieli da Silva Gonçalves; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Adrieli da Silva Gonçalves

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre emissões da ETE e danos alegados
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual não incorre em omissão prevista no art. 1.022 do CPC; embora tenha reconhecido dano ambiental, o Tribunal local afastou o nexo de causalidade em relação à agravante por falta de prova de residência na área afetada; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido