AREsp 2660166 - ACORDAO

AREsp 2660166 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC) e porque a alteração da conclusão sobre a existência de nexo causal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; apesar de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Danilo de Oliveira Maleski; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Danilo de Oliveira Maleski

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC) e porque a alteração da conclusão sobre a existência de nexo causal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; apesar de reconhecer dano ambiental objetivo, a Corte a quo afastou o nexo causal em relação ao agravante por ausência de prova de residência no local afetado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manutenção do acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido indenizatório