AREsp 2698925 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e porque a Corte de origem, ao reconhecer o dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante por ausência de comprovação de residência; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maurício Bonifácio de Lima; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Mau Cheiro, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Mau Cheiro Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

Maurício Bonifácio de Lima

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade para configuração do dever de indenizar
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e porque a Corte de origem, ao reconhecer o dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante por ausência de comprovação de residência; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido indenizatório por ausência de nexo causal comprovado.