AREsp 2793822 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou corretamente o direito, exigiu a comprovação de residência do autor no perímetro definido pela ação coletiva (moradores que residiram entre 2002 e 2007 a até 500 m da margem direita ou 750 m da margem esquerda do rio Palmital) para fazer jus à indenização por danos morais presumidos, e concluiu que o autor não comprovou tal residência nos períodos indicados; além disso, a alteração das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho recursal, foi imposto ao recorrente pagamento de honorários advocatícios de 20%...

Parties
Recorrente: Luís Carlos Feier; Recorrido: SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Integral, Prova E Ônus Da Prova, Coisa Julgada Coletiva E Efeitos Para Ações Individuais, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Integral Prova E Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Luís Carlos Feier

Recorrente

SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a atividade da ETE e os danos alegados
  2. 2 Aplicabilidade da decisão coletiva (ACP nº 0015859-97.2013.8.16.0028) aos pedidos individuais
  3. 3 Prova da residência do autor no perímetro afetado no período de 2002-2007

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou corretamente o direito, exigiu a comprovação de residência do autor no perímetro definido pela ação coletiva (moradores que residiram entre 2002 e 2007 a até 500 m da margem direita ou 750 m da margem esquerda do rio Palmital) para fazer jus à indenização por danos morais presumidos, e concluiu que o autor não comprovou tal residência nos períodos indicados; além disso, a alteração das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho recursal, foi imposto ao recorrente pagamento de honorários advocatícios de 20%...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condena-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.