AREsp 2841429 - DECISAO

AREsp 2841429 - DECISAO

Parties
Recorrente: Camila Valência; Recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Camila Valência

Recorrente

SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 efeitos da coisa julgada da ação civil pública sobre ações individuais
  2. 2 necessidade de comprovação de residência no limite temporal e geográfico para aferir direito à indenização individual homogênea
  3. 3 exigência de nexo de causalidade para responsabilidade civil ambiental objetiva