AREsp 2803272 - DECISAO

AREsp 2803272 - DECISAO

Parties
Recorrente: Oseias de Souza Espíndola; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Nexo De Causalidade, Prova, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj
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Parties

Oseias de Souza Espíndola

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia erga omnes da sentença coletiva
  2. 2 prova da residência da parte autora
  3. 3 aplicabilidade da teoria do risco integral