REsp 2197022 - DECISAO

REsp 2197022 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese de divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade; o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu nexo de causalidade e culpa por omissão, bem como a aplicabilidade das normas invocadas durante a titularidade do imóvel.

Parties
Recorrente (apelante): INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Nexo De Causalidade, Culpa Por Omissão, Irretroatividade E Anterioridade Legal, Prescrição Quinquenal E Intercorrente, Impedimento De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Culpa Por Omissão Irretroatividade E Anterioridade Legal Prescrição Quinquenal E Intercorrente +2 more

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Parties

INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS LTDA

Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 contestação da aplicabilidade temporal de normas penais/administrativas (irretroatividade/anterioridade)
  2. 2 imputação de responsabilidade por depósito e manutenção de resíduo ambiental
  3. 3 existência de nexo causal e elemento subjetivo (culpa por omissão)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese de divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade; o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu nexo de causalidade e culpa por omissão, bem como a aplicabilidade das normas invocadas durante a titularidade do imóvel.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.