AREsp 2789365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação à agravante por falta de comprovação de residência na área afetada; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de não ser conhecido o segundo agravo por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Daliene Maria Fernandes Alves; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Daliene Maria Fernandes Alves

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade para responsabilidade civil ambiental objetiva
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos da decisão agravada e preclusão de recursos duplicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação à agravante por falta de comprovação de residência na área afetada; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de não ser conhecido o segundo agravo por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno de fls. 804/808.
  • Não será conhecido o segundo agravo interno por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.