AREsp 2760451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ainda que tenha reconhecido dano ambiental na ação coletiva, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a recorrente e o evento danoso em razão de não comprovação do enquadramento temporal e territorial exigido; a alteração dessa conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a parte agravante permaneceu silente quanto ao sobrestamento da demanda individual, operando preclusão sobre esse fundamento, o qual não foi impugnado no recurso, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; não se constatou omissão do aresto quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Zenaide Aparecida de Castilho Rodler; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Coisa Julgada Coletiva +6 more

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Parties

Zenaide Aparecida de Castilho Rodler

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de nexo causal para responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ainda que tenha reconhecido dano ambiental na ação coletiva, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a recorrente e o evento danoso em razão de não comprovação do enquadramento temporal e territorial exigido; a alteração dessa conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a parte agravante permaneceu silente quanto ao sobrestamento da demanda individual, operando preclusão sobre esse fundamento, o qual não foi impugnado no recurso, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; não se constatou omissão do aresto quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno