AREsp 2798117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação à agravante por falta de comprovação de residência no perímetro afetado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marlene dos Santos; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marlene dos Santos

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a emissão de gases pela ETE e o dano moral alegado
  2. 2 ônus da prova quanto à residência da autora no perímetro afetado
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação à agravante por falta de comprovação de residência no perímetro afetado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno