REsp 2192479 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Samarco Mineração S. A., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMARES AFASTADAS. COMPROMETIMENTO DA FLORA, RECURSOS ATMOSFÉRICOS, HÍDRICOS, MEIO EDÁFICO E MEIO ANTRÓPICO. MINERADORA. PÓ DE MINÉRIO DE FERRO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL REGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. NATUREZA SOLIDÁRIA E OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS COMPENSATÓRIAS SUGERIDAS PELO PERITO. ESVAZIADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação, interposto pela SAMARCO MINERACAO S. A. (SAMARCO), em face da sentença, prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que, nos autos da ação civil pública nº 0006902-57.2010.4.02.5001, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), para condenar a ré, ora apelante, em obrigações de fazer consistentes na adoção de medidas complementares com o objetivo de mitigar os impactos ambientais do empreendimento, bem como na obrigação de pagar pelos danos extrapatrimoniais em virtude dos acidentes ambientais ocorridos nos anos de 2005 e 2008, fixando a quantia de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Não houve condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - ER Esp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, DJ. 26/08/2009. - Segundo bem registrado pelo MPF, tanto na condição de parte, como na condição de fiscal da ordem jurídica (custos juris), o IEMA, após ser intimado para manifestação quanto aos embargos declaratórios opostos pela SAMARCO, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a reavaliação dos pontos periciais e condenatórios, de modo a aferir se, de fato, revelam-se ambientalmente ultrapassados ou compatíveis com o cenário atual. Apresentada a NOTA TÉCNICA GGE/COEI Nº 051-2022, as medidas compensatórias sugeridas pelo perito, em 2014, foram objeto de análise pormenorizada pelo órgão técnico competente, à luz das circunstâncias atuais, de modo a se verificar o seu potencial esvaziamento. - Segundo constou expressamente da referida nota técnica, no que se refere à medida de "Aumento da largura da barreira vegetal que contorna a planta industrial, para melhoria da retenção e filtração do material particulado em suspensão", destacou o IEMA que não há fundamentação para sua exigência, no cenário atual, uma vez que "Visando à redução da velocidade dos ventos nos pátios de armazenamento da empresa Samarco, de forma à minimizar o arraste eólico de partículas, o Iema exigiu a implantação de barreiras físicas denominadas wind fences. Destaca-se que, atualmente, todos os pátios de estocagem existentes na Samarco são cercados por sistema de barreira física denominado wind fence, com 3 km de tela com alturas que variam entre 12,5 m a 28 m, que funciona como uma barreira para reduzir a velocidade do vento e impedir a quebra da inércia do material na pilha e, consequente, minimizar o efeito do arraste eólico das partículas". - Por sua vez, no tocante à obrigação de "Instalação de aeradores na zona portuária, para eliminação da estratificação e favorecimento do turbilhonamento na coluna de água e ciclagem dos nutrientes", o Parecer Técnico GCA/CAIA Nº 017-2015 concluiu no sentido de que tal medida não surtiria de qualquer efeito ao fim proposto, qual seja, a melhoria da mistura de nutrientes nas águas marinhas da região do porto. Acerca da obrigação de "Instalação de sistema de aeração na Barragem Norte e na área próxima ao ponto de descarte a Lagoa de Mãe-Bá", a medida foi reconhecida como inadequada, considerando o desconhecimento quanto à sua efetividade, recomendando-se a sua não implantação. Ainda, quanto ao "Monitoramento dos corpos hídricos do entorno, com periodicidade mensal", esclareceu o órgão técnico que, na Licença de Operação N.º 417/2010, já há condicionantes que versam sobre o monitoramento de corpos hídricos no entorno da empresa, os quais sofrem influência direta e/ou indireta de sua operação. Por fim, no que se refere à "Melhora do sistema de retenção e filtragem da bacia de polpa e da tecnologia da Estação de Tratamento de Efluentes Industriais - ETEI", asseverou o IEMA que tal medida revela-se inaplicável, por carecer de verificação de efetiva necessidade. - Nessa linha, considerando os termos da manifestação técnica do IEMA, entidade estadual encarregada do licenciamento ambiental do empreendimento objeto destes autos, bem como a manifestação do órgão ministerial, forçoso concluir que, desde a data da prolação da sentença, em 2022, já se encontravam esvaziadas as medidas sugeridas pelo perito, em 2014, razão pela qual deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão autoral voltada a condenação da parte ré, SAMARCO, na obrigação de fazer relativa à adoção de medidas compensatórias, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. - Conforme destacado pelo Magistrado de primeiro grau, a natureza solidária e objetiva da responsabilidade civil ambiental, informada pela teoria do risco integral. Com efeito, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, não sendo possível a apresentação de causas excludentes de responsabilidade, bastando a verificação, no caso concreto, da conduta praticada, do nexo de causalidade e dos danos ambientais. Precedente do STJ citado. - Na espécie, compulsando os autos, vê-se que a SAMARCO não nega a existência dos acidentes ambientais ocasionados entre os anos de 2003 a 2008, cujo nexo de causalidade com as atividades da mineradora restaram devidamente caracterizadas nos autos, com destaque para o Relatório do IEMA, que aponta para o comprometimento da flora, recursos atmosféricos, hídricos, meio edáfico e meio antrópico da região da Lagoa Mãe-Bá e praias de Mãe-Bá e Além, em virtude da poluição com pó de minério de ferro. Não obstante, sustenta, em suas razões recursais, a ausência de responsabilidade pelo ocorrido, considerando a regularidade do licenciamento ambiental e das medidas que vêm sendo adotadas pela empresa, conforme reconhecido na sentença. - Ocorre que a referida tese vai de encontro a citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, em razão da natureza da responsabilidade ambiental, solidária e objetiva, informada pela teoria do risco integral, com fundamento no princípio do poluidor-pagar, ainda que regularmente licenciada a atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente, incumbe aos causadores diretos e indiretos o dever de reparação do meio ambiente, não sendo lícita a apresentação de excludentes de responsabilidade. Frise-se que, mesmo em caso de licenciamentos ambientais concedidos por equívoco pela Administração Pública, mantém-se inalterada a responsabilidade do agente econômico. - Destarte, inexistindo motivos capazes de justificar o afastamento da responsabilidade da SAMARCO, na hipótese, deve ser mantida a condenação pecuniária arbitrada na sentença, cujo valor (R$ 1.200.000,00 - um milhão e duzentos mil reais) revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, de modo a compensar a coletividade pelos danos causados ao meio ambiente. - Remessa necessária desprovida e recurso de apelação da parte ré, SAMARCO, parcialmente provido, exclusivamente para fins de afastar sua condenação à obrigação de fazer relativa à implementação das medidas sugeridas pelo perito, ante o seu esvaziamento, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, quanto à referida pretensão ministerial, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. Mantida condenação em danos morais coletivos, nos termos em que fixados na sentença. Ao referido acórdão foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. COMPROMETIMENTO DA FLORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. NATUREZA SOLIDÁRIA E OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. - Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). - Os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. - Na hipótese, inocorre o mencionado vício, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissões, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Diante do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os elementos suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. - Embargos declaratórios da ré rejeitados. Ainda inconformada, a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - em recuperação judicial, interpõe o apelo nobre, sustentando que: IV.1 - DOS CRITÉRIOS QUANTITATIVOS PARA A INDENIZAÇÃO - Violação: artigos 844 e 944, do CC. 11. Especificamente sobre a indenização coletiva, o Tribunal a quo não se manifestou adequadamente sobre os critérios de arbitramento, principalmente diante da confirmação (reconhecida pela sentença e acórdão) de que: (..) 13. Os eventos ambientais havidos em 2005 e 2008 foram isolados e não possuem relação com a 3ª Usina de Pelotização. Como se não bastasse, inexistem evidências de que a coletividade tenha, de fato, suportado abalos psíquicos ou morais em virtude dos mencionados episódios e nem tão pouco de qual seria a gravidade ou desdobramentos desses danos. 14. O que se observa é a fixação desproporcional e irrazoável de indenização em montante milionário e que, evidentemente, não considerou as circunstâncias do caso contrato e a extensão dos supostos danos que sequer foram provados. Para ser fiel à realidade contida nos autos e na adequada valoração das provas produzidas, não houve nem mesmo a prática de ato ilícito pela SAMARCO. 15. As contatações do laudo pericial, inclusive reconhecidas em sentença e acórdão, demonstram a desproporcionalidade da condenação e, principalmente, do quantum indenizatório. 16. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC) e, no caso, i) tratou-se de dois eventos isolados; ii) não houve dolo, conduta sistemática/reiterada, violação injusta e intolerável aos valores da sociedade, iii) a SAMARCO adotou, por liberalidade, programa de medidas mitigadoras que vão além do exigido pela lei. 17. A boa-fé e o intuito colaborador da SAMARCO são evidentes! 18. Os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade devem ter como norte o bom senso e a ponderação da relação custo-benefício e, justamente em razão disso, não se mostra adequado o quantum excessivo de R$ 1.200.000,00, afinal de contas, qual o prejuízo à coletividade perante todas as considerações acima e, principalmente, que condutas preventivas adotadas por mera liberalidade pela empresa A conta, obviamente, não fecha. 19. A indenização não está fundamentada e, nos termos do que prevê o art. 20 da LINDB, não leva em consideração as consequências práticas de sua determinação. Diante de todos os fatores mitigadores reconhecidos pela sentença e o acórdão, o valor arbitrado se mostra excessivo e desproporcional. (..) Violação: Lei 14.905/2024, cumulada com os artigos 389 e 406 do Código Civil 21. Na remota hipótese de manutenção da condenação por danos morais coletivos, destaca- se que outro ponto não enfrentado adequadamente pelo acordão refere-se à aplicação, imediata, da Taxa Selic e IPCA para apuração, respectivamente, dos juros de mora e da correção monetária, conforme alterações atribuídas pela Lei 14.905/2024 às redações dos artigos 389 e 406 do CC. 22. Sucintamente, a nova lei alterou os dispositivos do Código Civil que instituem a atualização monetária e a taxa legal de juros, determinando que o índice de atualização monetária a ser utilizado quando não convencionado ou quando não estiver previsto em lei específica, será o IPCA e, ainda, que os juros quando não convencionados, quando convencionada a incidência sem indicação da taxa ou quando a incidência for por força de lei, será a SELIC, deduzido o IPCA. 23. Neste ponto, é válido esclarecer que os juros de mora e correção monetária aplicáveis às atualizações das condenações possuem natureza jurídica de matéria de ordem pública e, sendo assim, podem ser alterados/modificados por estes i. Julgadores, até mesmo de ofício, já que não se sujeitam a coisa julgada. (..) 24. Como se viu, o r. acórdão manteve a condenação por danos morais, com acréscimo de juros de mora a partir de cada evento danoso. Assim, os juros devem incidir sobre metade do valor arbitrado (R$ 600.000,00) em relação a cada evento: 02/09/2005 e 31/10/2008. A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada a partir da data da sentença. 25. Sobrevém que, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização do débito originário de condenações ao pagamento de dívidas civis deve observar, exclusivamente, os índices de correção monetária expressamente previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. (..) 27. Nessa linha de raciocínio, constata-se que a necessidade de que este Eg. STJ promova a sua correção, para determinar a utilização do IPCA e da Taxa Selic nos cálculos da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação, conforme artigos 389 e 406 do CC. Violação: artigos 489, §1º, IV e 1022, II, do CPC. 28. Especificamente no que se refere à violação ao art. 489, §1º, IV do CPC, a Recorrente ressalta que o acórdão recorrido ignorou toda a argumentação trazida por ela, especialmente no que se refere à valoração adequada das provas e os critérios de indenização suscitados, o que deflagra omissão por parte do juízo. (..) 30. Assim, é preciso reconhecer que a recorrente cumpriu com o dever imposto pela Súmula 211 do STJ, prequestionando a matéria do Recurso Especial e, que diante da injustificada recusa do Eg. TRF2 em manifestar-se sobre os dispositivos evocados, há violação aos arts. 489, §1º, IV e 1022, II, do CPC, com a consequente aplicação do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC. Recurso respondido e admitido. Nesta Corte, o parecer do Parquet Federal é pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. De início e para a certeza das coisas, é esta a letra do acórdão recorrido, transcrita no que interessa à espécie: Pontue-se, ab initio, segundo bem registrado pelo Magistrado de primeiro grau, a natureza solidária e objetiva da responsabilidade civil ambiental, informada pela teoria do risco integral. Com efeito, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, não sendo possível a apresentação de causas excludentes de responsabilidade, bastando a verificação, no caso concreto, da conduta praticada, do nexo de causalidade e dos danos ambientais. Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento sob a sistemática do recursos repetitivos (Tema nº 707), in verbis: "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Na espécie, compulsando os autos, vê-se que a SAMARCO não nega a existência dos acidentes ambientais ocasionados entre os anos de 2003 a 2008, cujo nexo de causalidade com as atividades da mineradora restaram devidamente caracterizadas nos autos, com destaque para o Relatório do IEMA, que aponta para o comprometimento da flora, recursos atmosféricos, hídricos, meio edáfico e meio antrópico da região da Lagoa Mãe- Bá e praias de Mãe-Bá e Além, em virtude da poluição com pó de minério de ferro. Não obstante, sustenta, em suas razões recursais, a ausência de responsabilidade pelo ocorrido, considerando a regularidade do licenciamento ambiental e das medidas que vêm sendo adotadas pela empresa, conforme reconhecido na sentença. Ocorre que a referida tese vai de encontro a citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, em razão da natureza da responsabilidade ambiental, solidária e objetiva, informada pela teoria do risco integral, com fundamento no princípio do poluidor-pagar, ainda que regularmente licenciada a atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente, incumbe aos causadores diretos e indiretos o dever de reparação do meio ambiente, não sendo lícita a apresentação de excludentes de responsabilidade. Frise-se que, mesmo em caso de licenciamentos ambientais concedidos por equívoco pela Administração Pública, mantém-se inalterada a responsabilidade do agente econômico. (..) Destarte, inexistindo motivos capazes de justificar o afastamento da responsabilidade da SAMARCO, na hipótese, deve ser mantida a condenação pecuniária arbitrada na sentença, cujo valor (R$ 1.200.000,00 - um milhão e duzentos mil reais) revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, de modo a compensar a coletividade pelos danos causados ao meio ambiente. (fls. 2.285-2.286). Ainda, do acórdão dos declaratórios, extrai-se: Com efeito, na hipótese, no mérito restou expressamente consignado no voto condutor que "segundo bem registrado pelo Magistrado de primeiro grau, a natureza solidária e objetiva da responsabilidade civil ambiental, informada pela teoria do risco integral. Com efeito, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, não sendo possível a apresentação de causas excludentes de responsabilidade, bastando a verificação, no caso concreto, da conduta praticada, do nexo de causalidade e dos danos ambientais" e, ainda, que "inexistindo motivos capazes de justificar o afastamento da responsabilidade da SAMARCO, na hipótese, deve ser mantida a condenação pecuniária arbitrada na sentença, cujo valor (R$ 1.200.000,00 - um milhão e duzentos mil reais) revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, de modo a compensar a coletividade pelos danos causados ao meio ambiente". Quanto à matéria inerente aos consectários do julgado, observa-se que inexiste a alegada omissão nesse ponto, uma vez que o julgado tratou adequadamente da correção monetária e dos juros de mora de acordo com a legislação vigente à época, sendo certo que a Lei nº. 14.905/24, publicada em 28/06/2024, deixou expresso que apenas produziria efeitos, com relação aos artigos referidos pela parte ré, 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação, ao passo que o julgado foi publicado em data anterior, qual seja, 13/08/2024. De tal sorte, conclui-se que, na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissões, pretende o embargante, inconformado, o reexame em substância da matéria já julgada, o que se mostra incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1022 do CPC/15. (fls. 2357). Diante desse contexto, a pretensão recursal não merece prosperar. Inicialmente, em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o provimento do Recurso Especial por contrariedade aos arts. 489, 1.022, II, e 1.025, do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. No caso, a parte recorrente não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa aos citados dispositivos, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AR Esp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, D Je de 15/06/2018; AgInt no AR Esp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, D Je de 29/06/2018. Com efeito, "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je 28/9/2016" (STJ, R Esp 1.710.162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, D Je de 21/03/2018). Quanto ao mais, igualmente sem razão. Quanto à alegada violação aos arts. 844 e 944 do Código Civil, sustenta a recorrente que "o acórdão manteve a condenação por danos morais coletivos sem avaliar adequadamente a proporcionalidade e a razoabilidade, ignorando que os eventos de 2005 e 2008 foram i) isolados, ii) sem ligação com a 3ª Usina de Pelotização; iii) sem qualquer evidência de que a coletividade tenha, de fato, suportado abalos psíquicos ou morais em virtude dos mencionados episódios, iv) e nem tão pouco de qual seria a gravidade ou desdobramentos desses danos." (fl. 2370). Todavia, ao que se tem dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova constantes dos autos, reconheceu a responsabilidade civil ambiental da Samarco Mineração S. A. para indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, com fundamento na teoria do risco integral e no princípio do poluidor-pagador. Com efeito, é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. No caso em tela, assim concluiu o Tribunal de origem: Segundo constou expressamente da referida nota técnica (JFRJ, Evento 420, OUT1), no que se refere à medida de "Aumento da largura da barreira vegetal que contorna a planta industrial, para melhoria da retenção e filtração do material particulado em suspensão", destacou o IEMA que não há fundamentação para sua exigência, no cenário atual, uma vez que "Visando à redução da velocidade dos ventos nos pátios de armazenamento da empresa Samarco, de forma a minimizar o arraste eólico de partículas, o Iema exigiu a implantação de barreiras físicas denominadas wind fences. Destaca-se que, atualmente, todos os pátios de estocagem existentes na Samarco são cercados por sistema de barreira física denominado wind fence, com 3 km de tela com alturas que variam entre 12,5 m a 28 m, que funciona como uma barreira para reduzir a velocidade do vento e impedir a quebra da inércia do material na pilha e, consequente, minimizar o efeito do arraste eólico das partículas". (..) Nessa linha, considerando os termos da manifestação técnica do IEMA, entidade estadual encarregada do licenciamento ambiental do empreendimento objeto destes autos, bem como a manifestação do órgão ministerial, forçoso concluir que, desde a data da prolação da sentença, em 2022, já se encontravam esvaziadas as medidas sugeridas pelo perito, em 2014, razão pela qual deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão autoral voltada a condenação da parte ré, SAMARCO, na obrigação de fazer relativa à adoção de medidas compensatórias, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Não obstante, remanesce a controvérsia no que tange à condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no importe R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme arbitrados na sentença. Pontue-se, ab initio, segundo bem registrado pelo Magistrado de primeiro grau, a natureza solidária e objetiva da responsabilidade civil ambiental, informada pela teoria do risco integral. Com efeito, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, não sendo possível a apresentação de causas excludentes de responsabilidade, bastando a verificação, no caso concreto, da conduta praticada, do nexo de causalidade e dos danos ambientais. Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento sob a sistemática do recursos repetitivos (Tema nº 707), in verbis: "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Na espécie, compulsando os autos, vê-se que a SAMARCO não nega a existência dos acidentes ambientais ocasionados entre os anos de 2003 a 2008, cujo nexo de causalidade com as atividades da mineradora restaram devidamente caracterizadas nos autos, com destaque para o Relatório do IEMA, que aponta para o comprometimento da flora, recursos atmosféricos, hídricos, meio edáfico e meio antrópico da região da Lagoa Mãe-Bá e praias de Mãe-Bá e Além, em virtude da poluição com pó de minério de ferro. Não obstante, sustenta, em suas razões recursais, a ausência de responsabilidade pelo ocorrido, considerando a regularidade do licenciamento ambiental e das medidas que vêm sendo adotadas pela empresa, conforme reconhecido na sentença. Ocorre que a referida tese vai de encontro a citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, em razão da natureza da responsabilidade ambiental, solidária e objetiva, informada pela teoria do risco integral, com fundamento no princípio do poluidor-pagar, ainda que regularmente licenciada a atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente, incumbe aos causadores diretos e indiretos o dever de reparação do meio ambiente, não sendo lícita a apresentação de excludentes de responsabilidade. Frise-se que, mesmo em caso de licenciamentos ambientais concedidos por equívoco pela Administração Pública, mantém-se inalterada a responsabilidade do agente econômico. .. Destarte, inexistindo motivos capazes de justificar o afastamento da responsabilidade da SAMARCO, na hipótese, deve ser mantida a condenação pecuniária arbitrada na sentença, cujo valor (R$ 1.200.000,00 - um milhão e duzentos mil reais) revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, de modo a compensar a coletividade pelos danos causados ao meio ambiente." No caso em tela, rever as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias quanto exigiria reexame das provas contidas nos autos, providência, como cediço, inviável na via recursal eleita. De fato, verifica-se que o dano moral coletivo da Samarco decorre diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado, em razão da degradação ambiental provocada pelos acidentes ocorridos entre os anos de 2003 a 2008, cujo nexo de causalidade com as atividades da mineradora foi devidamente caracterizado nos autos, com a comprovação, por meio de relatórios técnicos, do comprometimento da flora, dos recursos atmosféricos, hídricos, do meio edáfico e do meio antrópico da região, sendo desnecessária a comprovação de dor, sofrimento ou de abalo psicológico. Assim, rever as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias acerca da comprovação do nexo causal entre as atividades da mineradora e os danos ambientais ocorridos, exigiria reexame das provas contidas nos autos, providência, como cediço, inviável na via recursal eleita, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Em verdade, o acórdão recorrido não discrepa da jurisprudência desta Corte para hipóteses como tais, no sentido de ser possível a condenação por dano moral coletivo ambiental, em sede de ação civil pública, considerando que o aludido dano é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral ou sofrimento coletivo. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERTURBAÇÃO ESPECÍFICA À COMUNIDADE LOCAL. 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que para a verificação do dano moral coletivo ambiental é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 1º.10.2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.398.206/MT, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. DESMATAMENTO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA JACI-PARANÁ. INVASÃO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA. DANO PRESUMIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Se a pretensão recursal não demanda a alteração dos fatos conforme fixados pelo acórdão, mas apenas sua interpretação jurídica, não há incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 2. O recurso especial comporta conhecimento, na medida em que discute, à luz do direito federal, as consequências jurídicas das circunstâncias fáticas descritas pelo acórdão, no que tange à configuração de dano moral coletivo em matéria ambiental. 3.Caso dos autos em que o acórdão afirmou a gravidade do extenso desmatamento cometido em unidade de conservação ambiental, em desacordo com as normas legais, mas deixou de aplicar a indenização coletiva por ausência de prova da ofensa ao sentimento difuso da comunidade local. 4. Conforme a jurisprudência corrente desta Corte, o dano moral coletivo é de natureza presumida, notadamente em matéria ambiental. Comprovada a ocorrência de lesão ambiental, presume-se a necessidade de compensação da coletividade pelos danos sofridos. 5. Restabelecimento da condenação fixada na sentença. 6. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.913.030/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. II. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar o requerido à recomposição do meio degradado, apresentando PRADE junto ao órgão competente, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em multa pecuniária", bem como para lhe impor a obrigação de não desmatar. III. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público, por reconhecer, além das já impostas obrigações de fazer e de não fazer, a exigibilidade da obrigação de indenizar os "danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área". Contudo, rejeitou a pretensão de indenização por dano moral coletivo. IV. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental "desborde os limites da tolerabilidade". Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve "desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente", conduta que "tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado". VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental - alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) - e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: "de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora" (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, "há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo - intolerável - ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental - e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a "causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local". Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ - quanto às lesões extrapatrimoniais em geral - que "é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do "dano moral coletivo" em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de "situação fática excepcional" - expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: "Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa" (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: "O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental" (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: "Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado" (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (REsp n. 1.989.778/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d"água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (REsp n. 1.940.030/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL E DEVER DE INDENIZAR. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. SOLIDARIEDADE. LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. CRITÉRIO DO METRO QUADRADO OU HECTARE DEGRADADO. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o fito de condenar o ora recorrente a recuperar a área degradada e ressarcir dano ambiental material e moral coletivo. 2. A Corte de origem entendeu que ficou demonstrado nos autos que o recorrente desmatou área rural sem a devida autorização do IBAMA e que houve dano moral coletivo, existindo, portanto, o dever de indenizar. Rever tal conclusão demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Licença ou autorização posterior ao dano ambiental causado não o legitima, regulariza ou sana, nem o expurga de ilicitude ou faz as vezes de salvo-conduto retroativo. Ademais, a responsabilidade civil objetiva, ilimitada e solidária pelo dano ambiental impõe-se não só ao proprietário mas também a qualquer um que, direta ou indiretamente, contribua, por ação ou omissão, para a degradação ou dela se beneficie, aí incluídos, em pé de igualdade, posseiro, arrendatário, empreiteiro, madeireiro, transportador ou terceiro sem vínculo jurídico com o bem móvel ou imóvel. 3. Quanto à possibilidade de arbitramento de danos morais coletivos, o acórdão estadual está de acordo com a jurisprudência do STJ, que reconhece o seu cabimento, sem necessidade de avaliação individual ou coletiva de sofrimento. "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado." (REsp 1269494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/10/2013). Em casos de desmatamento, é correto que o juiz utilize, no arbitramento do dano moral coletivo, critério de metro quadrado ou hectare degradado (conforme o modo de comercialização de imóveis na área, p. ex., terrenos urbanos ou rurais) para, em seguida, após a totalização, chegar ao valor final a ser fixado. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.555.220/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 20/8/2020.) Deste modo, é de ser aplicado, ao ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Quanto ao valor da condenação, a título de dano moral coletivo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REFORMA DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do presente caso, notadamente, a capacidade econômica da parte, reduziu o valor da indenização por danos morais coletivos. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.758/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Em arremate, a parte recorrente aduz que restaram violados os arts. 389 e 406 do Código Civil. Em relação a este ponto, o Tribunal Regional, quando julgou os embargos de declaração, enfrentou o tema nos seguintes termos: o julgado tratou adequadamente da correção monetária e dos juros de mora de acordo com a legislação vigente à época, sendo certo que a Lei nº. 14.905/24, publicada em 28/06/2024, deixou expresso que apenas produziria efeitos, com relação aos artigos referidos pela parte ré, 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação, ao passo que o julgado foi publicado em data anterior, qual seja, 13/08/2024." (fl. 2357). Todavia, tal fundamentação não restou rechaçada nas razões do apelo nobre, atraindo, como atrai, à espécie, a Súmula 283/STF, por analogia, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO CUMULADA DE PENSÕES. REGIMES DE PREVIDÊNCIA E INSTITUIDORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou (fl. 87, e-STJ): "No caso concreto, verifica-se que a impetrante, ora apelada, percebe duas pensões, uma decorrente do vínculo de união estável que mantinha com ex-servidor da UFRN (falecido em 12.01.2019) e outra pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), porem de cônjuge diferente, falecido em 15.01.1994. Dessarte, em se tratando de benefícios decorrentes de regimes previdenciários diversos, que possuem fatos geradores distintos, não há incompatibilidade na acumulação das referidas pensões. Registre-se que a vedação contida no art. 225 da Lei 8.112/90 diz respeito à percepção simultânea de pensão deixada por mais de um cônjuge/companheiro no regime previdenciário estatutário, o que não é o caso dos presentes autos". 2. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não há vedação legal que obste a percepção cumulada de pensões quando se trata de regimes previdenciários distintos. 3. O Tribunal de origem enfatizou que "a vedação contida no art. 225 da Lei 8.112/90 diz respeito à percepção simultânea de pensão deixada por mais de um cônjuge/companheiro no regime previdenciário estatutário, o que não é o caso dos presentes autos". Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.013.952/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Demais disso, nos termos em que posta nas razões recursais, a pretensão recursal demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Pelo exposto, com fundamento no art. 253, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA