AREsp 2962745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento de algumas teses e por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ), não se conheceu do Recurso Especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ocorrência de poluição sonora e fixou...

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Parties
Recorrente: DOMINGOS SOUZA RIBEIRO FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Poluição Sonora, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Difusos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Recursos Especial E Agravo Responsabilidade Civil Ambiental Poluição Sonora Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Difusos Prequestionamento +3 more

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Parties

DOMINGOS SOUZA RIBEIRO FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese recursal
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração do nexo causal para a responsabilidade civil ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento de algumas teses e por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ), não se conheceu do Recurso Especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ocorrência de poluição sonora e fixou indenização por danos difusos no valor apontado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.