AREsp 2990876 - DECISAO

AREsp 2990876 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional denunciada; o Tribunal de origem fundamentou-se na prova pericial e em ata notarial que estabeleceram nexo causal entre a operação da ETE e a poluição atmosférica/mau cheiro, conclusão cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria foi tratada à luz de temas repetitivos do STJ, justificando manutenção da decisão de origem; por fim, impôs-se honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 valoração da prova e existência de nexo de causalidade
  3. 3 delimitação da área afetada pelo mau cheiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional denunciada; o Tribunal de origem fundamentou-se na prova pericial e em ata notarial que estabeleceram nexo causal entre a operação da ETE e a poluição atmosférica/mau cheiro, conclusão cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria foi tratada à luz de temas repetitivos do STJ, justificando manutenção da decisão de origem; por fim, impôs-se honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)