AREsp 2882080 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a controvérsia sem omissão (art. 1.022 CPC); reconheceu-se dano ambiental, mas não houve comprovação do nexo causal entre a recorrente e a área e período afetados, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: B F de A; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Prejudicialidade Externa, Coisa Julgada Coletiva, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Enunciado 283/stf +3 more

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Parties

B F de A

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 responsabilidade civil ambiental e necessidade de comprovação de nexo causal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a controvérsia sem omissão (art. 1.022 CPC); reconheceu-se dano ambiental, mas não houve comprovação do nexo causal entre a recorrente e a área e período afetados, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte foi intimada sobre o sobrestamento por prejudicialidade externa e permaneceu inerte, operando preclusão e atraindo o óbice do Enunciado 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.