AREsp 2895022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem reconheceu a existência de dano ambiental, mas concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação ao agravante em razão da falta de comprovação de residência no período e perímetro fixados pela sentença coletiva, e a alteração dessa conclusão...

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Parties
Agravante: Henrique Machado Veloso; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Dano Moral Individual Homogêneo, Prejudicialidade Externa
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas +8 more

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Parties

Henrique Machado Veloso

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre emissão de odores e responsabilidade da ré
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 efeito vinculante da coisa julgada coletiva estabelecida em Ação Civil Pública (art.16 da Lei nº 7.347/85)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem reconheceu a existência de dano ambiental, mas concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação ao agravante em razão da falta de comprovação de residência no período e perímetro fixados pela sentença coletiva, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a preclusão da questão relativa ao sobrestamento, não impugnada, atrai o Enunciado 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno