AREsp 2892223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; a Corte a quo reconheceu dano ambiental mas afastou o nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência no perímetro e período estabelecidos pela ação coletiva; reexaminar tais conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou o fundamento relativo à preclusão sobre o sobrestamento, invocando o Enunciado 283/STF.

Parties
Agravante: Pamela Cristina Gonçalves da Cruz; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Art. 1.022 CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

Pamela Cristina Gonçalves da Cruz

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo causal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; a Corte a quo reconheceu dano ambiental mas afastou o nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência no perímetro e período estabelecidos pela ação coletiva; reexaminar tais conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou o fundamento relativo à preclusão sobre o sobrestamento, invocando o Enunciado 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.